Proibição de utilização de gaiolas não melhoradas e requisitos dos sistemas alternativos e das gaiolas melhoradas
- Artigo 4º - Condições de alojamento;
- Artigo 5º - Prazos de aplicação;
- Artigo 6º - Registo do estabelecimento;
- Artigo 9º - Contraordenações;
- Artigo 10º - Sanções acessórias;
-Anexo ao diploma - Normas técnicas