Explorações de galinhas poedeiras com mais de 350 aves

09/07/2020
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Proibição de utilização de gaiolas não melhoradas e requisitos dos sistemas alternativos e das gaiolas melhoradas

O Decreto-Lei nº 72-F/2003, de 14 de Abril, estabelece as normas mínimas de protecção das galinhas poedeiras, de onde se destacam:
- Artigo 4º - Condições de alojamento;
- Artigo 5º - Prazos de aplicação;
- Artigo 6º - Registo do estabelecimento;
- Artigo 9º - Contraordenações;
- Artigo 10º - Sanções acessórias;
-Anexo ao diploma - Normas técnicas
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