Géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados

13/07/2020
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O Regulamento (CE) N.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003,estabelece os procedimentos comunitários para a autorização e supervisão dos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados e as disposições para a rotulagem dos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados.

Este Regulamento proporciona o fundamento para garantir, no que diz respeito aos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores, assegurando simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno.
documentos
Regulamento (CE) N.º 1829/2003, de 22 de setembro
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