O Decreto Legislativo Regional nº 16/2007/A, de 18 de junho, estabelece o regime jurídico do licenciamento das explorações bovinas da Região Autónoma dos Açores.
Artigo 3º - Classificação das explorações;
Artigo 4º - Licenciamento;
Artigo 5º - Tipos de licenças de exploração bovina;
Artigo 6º - Processo de licenciamento;
Artigo 7º - Requisitos de emissão e alteração da licença;
Artigo 8º - Regimes excecionais;
Artigo 16º - Incumprimento;
Artigo 17º - Sanções acessórias;
Artigo 20º - Declaração de atividade;
Artigo 22º - Casos especiais de licenciamento;
ANEXO I - Cabeça Normal;
ANEXO II - Tramitação Administrativa;
ANEXO III - Requisitos técnicos relativos à sanidade, bem-estar e higiene pública veterinária;
ANEXO IV - Normas técnicas para a valorização agrícola de efluentes das explorações de bovinos;
ANEXO V - Requisitos de funcionamento;
ANEXO VI - Lista de reças bovinas leiteiras.