LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (UE E PT)
- Decreto-Lei n.º 193/2004, de 17 de Agosto, que transpõe a Diretiva 2003/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos, que altera a Decisão 90/424/CEE do Conselho e revoga a Diretiva 92/117/CEE do Conselho.
- Diretiva n.º 2003/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos, que altera a Decisão 90/424/CEE, do Conselho, e revoga a Diretiva 92/117/CEE, do Conselho.
- Regulamento (CE) n.º 2073/2005, da Comissão, de 15 de Novembro de 2005 – Relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios, e suas alterações.
- Regulamento (CE) n.º 178/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios.
- Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril - Relativo à higiene dos géneros alimentícios.
- Regulamento (CE) n.º 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril - Que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (especificamente o aplicável ao leite cru).
- Regulamento (CE) n.º 1069/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1774/2002.
- Decreto-Lei nº 113/2006, de 12 de Junho, que estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) n.ºs 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros alimentícios de origem animal, respetivamente.