O Decreto-Lei nº306/2007, de 27 agosto, alterado pelo Decreto-Lei nº152/2017, de 7 de dezembro, estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano tendo por objectivo proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes da eventual contaminação dessa água e assegurar a disponibilização tendencialmente universal de água salubre, limpa e desejavelmente equilibrada na sua composição.
Estabelece ainda os critérios de repartição da responsabilidade pela gestão de um sistema de abastecimento público de água para consumo humano, quando a mesma seja partilhada por duas ou mais entidades gestoras.