A Portaria nº 631/2009, de 9 de junho, que estabelece as normas regulamentares a que obedece a gestão dos efluentes das atividades pecuárias e as normas regulamentares relativas ao armazenamento, transporte e valorização de outros fertilizantes orgânicos.
Artigo 3º - Produção, recolha e armazenamento;
Artigo 4º - Encaminhamento, tratamento e destino final;
Artigo 5º - Transporte e registo de efluentes pecuários e fertilizantes orgânicos que contenham SPOAT;
ANEXO I - Armazenamento de efluentes pecuários;
ANEXO II - Tratamento dos efluentes pecuários;
ANEXO III - Transporte de efluentes pecuários e de fertilizantes orgânicos que contenham SPOAT;
ANEXO IV - Plano de Gestão dos Efluentes Pecuários (PGEP);
ANEXO V - Caderno de campo;
ANEXO VI - Determinações analíticas e métodos de referência;
A nível o regional a Portaria nº 96/2012, de 7 de setembro, em que são aprovadas as normas técnicas para a armazenagem e a aplicação de estrumes produzidos em explorações pecuárias.