Normas mínimas relativas à proteção dos animais nas explorações pecuárias

08/07/2020
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O proprietário ou detentor de explorações pecuárias deve tomar todas as medidas necessárias para assegurar o bem-estar dos animais ao seu cuidado e garantir que não lhes sejam causados sofrimentos desnecessários de qualquer tipo.

O Decreto-Lei nº 64/2000, de 24 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 155/2008, de 7 de Agosto, estabelece as normas mínimas comuns relativas à proteção dos animais nas explorações pecuárias, de entre as quais se destacam:
- Artigo 4º - Obrigações do proprietário;
- Artigo 5º - Condições da exploração;
- Artigo 8º - Contraordenações;
- Artigo 9º - Sanções acessórias;
- ANEXO A - Recursos humanos; Inspeção; Registos; Liberdade de movimentos; Instalações e alojamento; Animais criados ao ar livre; Equipamento automático ou mecânico; Alimentação, água e outras substâncias e Processos de reprodução.
documentos
Decreto-Lei nº 155/2008
Decreto-Lei nº 64/2000
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