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09/07/2020
O
Decreto-Lei nº 135/2003, de 28 de Junho
, alterado pelo
Decreto-Lei nº 48/2006, de 1 de Março
, que se aplica aos
sistemas de criação e engorda intensivos de suínos
regulamenta as
condições de alojamento e maneio dos animais, alojamento de porcas em grupo, dimensões dos parques, pavimentos e materiais manipuláveis
.
De entre o diploma destacam-se:
- Artigo 4º - Licenças;
- Artigo 5º - Normas técnicas;
- Artigo 8º - Pessoal e formação;
- Artigo 11º - Contraordenações;
- Artigo 12º - Sanções acessórias;
- Anexo ao diploma - Normas técnicas.
documentos
Decreto-Lei nº 135/2003, de 28 de junho
Decreto-Lei nº 48/2006, de 1 de março
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