Comparticipação financeira aos proprietários de bovinos rejeitados para consumo

27/08/2020
Capa Objetivo da Portaria:

Atribuir uma comparticipação financeira aos proprietários de bovinosrejeitados para consumo e abatidos em consequência da deteção de neoplasias, quer emexame Ante-Mortem, quer em inspeção Post-Mortem.

Beneficiários:

Criadores que, em nome individual ou coletivo, sejamdetentores de explorações bovinas localizadas na Região Autónoma dos Açores. 

Apoio:

 – O montante máximo da comparticipação prevista é de 175 euros poranimal. 
– A totalidade das comparticipações financeiras a atribuir ao abrigo da portariatem por limite máximo o valor correspondente a 1000 animais por semestre. 
– Quando o número de animais elegíveis por semestre ultrapassar o limite estabelecidono número anterior, tal facto dá origem a uma redução proporcional da comparticipaçãoaplicável a todos os requerentes. 

Candidaturas:

 – O requerimento de candidatura é dirigido à Direção Regional da Agricultura e éentregue no Serviço de Desenvolvimento Agrário de Ilha da área de localização daexploração. 
– O requerimento de candidatura é apresentado no prazo máximo de trinta dias após amorte ou abate do bovino.  - O requerimento previsto no número anterior deve ser acompanhado da seguinteinformação e documentos:
a) Identidade completa do candidato, nomeadamente a residência, número de identificaçãofiscal e identificação bancária; 
b) Fotocópia do passaporte do animal abatido; 
c) Declaração de Médico Veterinário atestando a presença da neoplasia. 
- Caso a neoplasia seja detetada no matadouro, a declaração referida na alínea c) donúmero anterior deve ser emitida pelo Médico Veterinário Inspetor. 
 - A falta da informação ou dos documentos previstos nos números anteriores acarreta anão atribuição da comparticipação financeira.

Legislação: Portaria nº 953/2021 de 28 de junho

Entidade Gestora:

Direção Regional da Agricultura Veterinária e Alimentação

Contactos:
Direção Regional da Agricultura Veterinária e Alimentação
Serviços de Desenvolvimento Agrário de ilha