Atividade de Distribuição, Venda e Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos para uso Profissional
04/03/2021
A Lei nº 26/2013, de 11 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 35/2017, de 24 de março e pelo Decreto-Lei nº 169/2019, de 29 de Novembro, regula as atividades as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização da utilização dos produtos fitofarmacêuticos.
