Decreto-Lei n.º 47/2022, de 12 de julho

12/07/2022
Decreto-Lei n.º 47/2022, de 12 de julho - Altera o regime jurídico da produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, transpondo diversas diretivas de execução.


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