O Conselho do Governo, reunido hoje na Vila do Corvo, deliberou:

 Destacamos, em primeiro lugar uma resolução que diz respeito diretamente ao Corvo:

 - Aprovar a criação do Comité Insular de Acompanhamento do Programa Small Islands Organisation (SMILO), o qual deve propor as medidas necessárias para o desenvolvimento sustentável da ilha do Corvo. O Programa tem por objetivo promover a sustentabilidade em pequenas ilhas, com uma área inferior a 150 Km² de área terrestre, incidindo em cinco áreas setoriais prioritárias, como a gestão de resíduos, energia, água e saneamento, biodiversidade e ecossistemas, paisagens e património cultural, tendo sido proposto que a ilha do Corvo fosse abrangida pelo programa. Com essa candidatura, a ilha do Corvo passa a ter direito a submeter pequenos projetos financiados pelo SMILO anualmente, num montante até 50 mil Euros. Na sequência da aprovação da candidatura em causa é necessário proceder à constituição de um Comité Insular de Acompanhamento do Programa SMILO, o qual deve propor as medidas necessárias para o desenvolvimento sustentável da ilha do Corvo.

 - Não conceder tolerância de ponto na próxima terça-feira, dia 01 de março, popularmente designada por terça-feira de Carnaval, atendendo à atual situação pandémica e ao cancelamento das tradicionais festividades da época

 - Autorizar o Secretário Regional da Saúde e Desporto a transferir para as Unidades de Saúde do Serviço Regional de Saúde a dotação de 418.748.560,00 euros (quatrocentos e dezoito milhões, setecentos e quarenta e oito mil, quinhentos e sessenta euros), repartida mensalmente, sendo 286.772.560,00 euros (duzentos e oitenta e seis milhões, setecentos e setenta e dois mil, quinhentos e sessenta euros) para os Hospitais da Região, e 131.976.000,00 euros (cento e trinta e um milhões, novecentos e setenta e seis mil euros) para as Unidades de Saúde de Ilha e Centro de Oncologia dos Açores, ou a que resultar de eventuais revisões, inscrita no Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021.

 - Aprovar a primeira alteração ao decreto legislativo regional n.º 3/2020/a, de 22 de janeiro, que aprova a orgânica e funcionamento do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas (IPRA), dotando-o da capacidade de acompanhar a evolução dos mercados agrícolas ao nível da comercialização e transformação dos produtos agrícolas e pecuários, bem como emitir recomendações e informações com base em sistemas de indexação, visando garantir, não só a transparência do mercado, a identificação da formação dos preços, mas também uma distribuição equitativa de encargos e proveitos promovendo assim o acordo entre os diferentes intervenientes;

 - Autorizar a Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural a conceder apoios financeiros, nos domínios da agricultura, pecuária, desenvolvimento rural e gestão e valorização dos recursos florestais e cinegéticos e define os termos gerais da respetiva concessão;

 - Autorizar a Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural a conceder apoios financeiros, nos domínios da agricultura e pecuária, com vista a promover a sustentabilidade, a diversificação, a adaptação às condições edafo-climáticas dos Açores e uma progressiva autonomia alimentar e define os termos gerais da respetiva concessão.

 - Autorizar a Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, através do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas (IPRA), a proceder à abertura do procedimento de formação do contrato de empreitada de obras públicas, mediante a realização de concurso público com publicação no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, com vista à execução da empreitada de “Construção do novo edifício do Serviço de Classificação de Leite de São Miguel”, com o preço base estimado de 1.800.000,00 euros (um milhão e oitocentos mil euros), com IVA pelo adquirente, e o prazo de execução previsto de 18 meses.

 - Alterar a resolução que autoriza a Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, através do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, IPRA, a proceder à abertura do procedimento de formação do contrato de empreitada de obras públicas, mediante a realização de concurso público com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, com vista à execução da empreitada de “Construção do Matadouro de São Jorge”, com o preço base estimado de 10.500.000,00 euros (dez milhões e quinhentos mil euros), com IVA devido pelo adquirente, e o prazo de execução previsto de 18 meses, uma vez que o concurso lançado 7.500.000,00 euros (sete milhões e quinhentos mil euros) ficou deserto.

 - Autorizar a contratação, mediante a abertura de um concurso público, com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, para a execução da “aquisição de serviços para apoio técnico e científico na elaboração de programas de conservação, na recolha de dados, na implementação de tarefas e monitorização dirigidas a áreas, espécies e habitats marinhos integrados na rede natura 2000, no âmbito do projeto LIFE IP AÇORES NATURA com o preço base de 999.674,00 euros (novecentos e noventa e nove mil e seiscentos e setenta e quatro euros), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor para a Região Autónoma dos Açores, a executar até dia 31 de dezembro de 2027 (data de término do projeto);

 - Autorizar a repartição de encargos do projeto anterior por mais de um ano económico.

 - Revogar a decisão de contratar, na sequência da ausência de propostas, do procedimento de contratação do Ajuste Direto n.º 10/DRP/2022 para a celebração do contrato de “Empreitada de adaptação da casa do pescador a serviços da Secretaria Regional do Mar e das Pescas, incluindo arquivo”;

- Autorizar a contratação, mediante a abertura de um Concurso Público, com publicitação no Jornal Oficial da União Europeia, para a execução da “aquisição de serviços para a caracterização dos habitats de profundidade, com vista ao seu mapeamento até ao limite exterior da subárea dos açores da zona económica exclusiva portuguesa” com o preço base de 2.280.000,00 euros (dois milhões e duzentos e oitenta mil euros), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor para a Região Autónoma dos Açores, a executar até dia 31 de dezembro de 2023, delegando no Secretário Regional do Mar e das Pescas as competências da entidade competente para a decisão de contratar;

 - Designar a Secretária Regional da Cultura, da Ciência e Transição Digital como ponto de contacto do Governo Regional dos Açores, para o projeto de instalação da rede de radares de suporte à avaliação dos riscos meteorológicos associados à navegação no Atlântico, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência. (um já instalado na Ilha Terceira, o radar nas Flores será no Morro Alto, em São Miguel no Pico dos Santos de Cima, projeto concluído em 2023).

 - Revogar a alínea b) do n.º 3 da Resolução do Conselho de Governo n.º 136/2021, de 1 de junho, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 85, de 1 de junho de 2021. Nos termos do n.º 3 da referida resolução, o Grupo de Apoio ao Financiamento e Apoios é composto por um representante, entre outros, da Direção Regional do Planeamento e Fundos Estruturais, sendo que se pretende, agora, por razões de imparcialidade, decorrentes da gestão do PO Açores 20, proceder à alteração da composição do Grupo de Apoio, eliminando-se da composição o representante da referida Direção Regional.

 - Autorizar, por acordo, a revogação parcial do Protocolo de Cooperação entre a Região Autónoma dos Açores e a Teledifusora de Portugal, S.A., no âmbito da cobertura televisiva dos Açores, celebrado a 29 de novembro de 1993, de modo a entregar à Região Autónoma dos Açores o edifício da Estação do Cabeço Gordo, com a área de 82m2, propriedade da Região. Salienta-se que a Estação do Cabeço Gordo se encontra no ponto mais alto da ilha do Faial, tendo um enorme potencial de visitação, em virtude da paisagem da Reserva Natural, vista para as ilhas do Triângulo e realização do trilho pedestre Perímetro da Caldeira.

 - Aprovar um Decreto Legislativo Regional que permite o incentivo à aquisição de sistemas solares fotovoltaicos para autoconsumo com o objetivo de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, promovendo, simultaneamente poupanças significativas para as famílias e empresas regionais. Esta é uma medida resultante da aplicação do Plano de Recuperação e Resiliência que identifica a aposta na produção de energia obtida a partir de fontes de energia renováveis nos edifícios como uma das prioridades estratégicas, com vista à recuperação económica e em linha com os pressupostos da promoção da transição energética. O programa de incentivos entrará em vigor no início do próximo ano e decorre até 2025, contando com um valor global de 19 milhões de euros.

 - Aprovar o estabelecimento das medidas preventivas aplicáveis na zona de ampliação da pista e a zona para proteção das superfícies de limitação de obstáculos do aeródromo do Pico. Com a ampliação da pista pretende-se melhorar as condições operacionais, nomeadamente, em contexto de condições meteorológicas adversas e diminuir os cancelamentos, ao mesmo tempo que se pretende aumentar a capacidade comercial, com incremento da capacidade de carga e passageiros e do alcance das aeronaves com o peso máximo à descolagem.

 - Aprovar um Decreto Legislativo Regional que define os objetivos e os princípios da política regional de qualificação e emprego e regula a conceção, a execução, o acompanhamento, a avaliação e o financiamento dos respetivos programas e medidas na Região Autónoma dos Açores.

 - Aprovar um Decreto Legislativo Regional que define um regime de Políticas de Juventude para a Região Autónoma dos Açores.

 - Autorizar a Secretária Regional das Obras Públicas e Comunicações a conceder, uma vez mais, apoios financeiros (800 mil euros) aos operadores de transporte coletivo regular de passageiros destinados à manutenção do atual nível de serviço público de transporte, face às significativas restrições colocadas aos operadores decorrentes da pandemia.

 - Criar a Comissão Técnica de Revisão do Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre na Região Autónoma dos Açores.